Microempreendedor individual: tudo o que você precisa saber sobre MEI

Autor: Casa Magalhães Assunto: Data: 29 de dezembro de 2016
Microempreendedor individual: tudo que você precisa saber o MEI.

A formalização como microempreendedor individual pode abrir um leque de benefícios aos trabalhadores autônomos com faturamento anual máximo de R$ 60 mil. De acordo com o Portal do Empreendedor, de 2009 a 2015, 5 milhões de brasileiros se formalizaram como MEIs no país.

O registro gratuito, que entrou em vigor em julho de 2009, regulariza a atividade econômica do empreendedor frente aos órgãos do governo, como Receita Federal e Junta Comercial.

Para que você tenha acesso a todos os pontos importantes sobre o tema, compilamos aqui neste artigo um guia com as informações necessárias. Acompanhe:

Quem pode se formalizar como microempreendedor individual?

Trabalhadores autônomos com idade mínima de 18 anos ou menores emancipados legalmente, sem participação como sócio ou dono em outra organização e com faturamento anual máximo de R$ 60 mil. Vale ressaltar que como o MEI não pode ter sócio, não há contrato social.

Pensionistas e servidores públicos federais em atividades e estrangeiros com vistos provisórios não podem realizar o cadastro. Servidores públicos estaduais e municipais precisam analisar as regras do seu estado ou município.

A inscrição como MEI pode ser requisitada por pessoas que mantêm vínculos empregatícios com carteira assinada. Não há qualquer impedimento.

O empreendedor poderá registrar até 15 atividades econômicas além da principal, que serão direcionadas para o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Acesse aqui a lista com as profissões que podem ser formalizadas.

Benefícios da formalização

Ao tornar-se parte do Simples Nacional, o Microempreendedor individual fica isento de tributos federais como PIS, IPI e Imposto de Renda. Além disso, o empreendedor poderá contratar um funcionário que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.

Caso ele precise de um empréstimo bancário, o pedido pode ser facilitado porque ele estará enquadrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Em resumo, ao fazer as contribuições como MEI, o empreendedor passa a ter benefícios como:

  • Menos burocracia;
  • Cobertura previdenciária para o empreendedor e para a sua família;
  • Custo mais baixo com funcionário;
  • Vendas e compras em conjunto;
  • Acesso a serviços bancários com mais facilidade.

Quando? Onde? E quanto custa se cadastrar?

O registro pode ser realizado eletronicamente a qualquer momento no Portal do Empreendedor. Não há custos para fazer o cadastro, mas, depois da formalização, o profissional deverá pagar mensalmente uma taxa fixa que pode variar de R$ 44 a R$ 46, de acordo com o ramo de atuação, destinada à Previdência Social e ao ICMS ou ISS.

Funcionamento e duração do processo

O número do CNPJ, o Alvará Provisório de Funcionamento e o cadastro no INSS na Junta Comercial são obtidos instantaneamente por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor individual (CCMEI), documento que comprova o registro. O processo estará completamente concluído apenas depois da emissão do CCMEI.

Antes de iniciar o processo, é fundamental que o empreendedor se certifique que o negócio está de acordo com as regras do seu município. Para instalar a empresa em uma residência, por exemplo, ele precisa consultar se o seu endereço está apto junto à Prefeitura Municipal. Além disso, é importante verificar se o profissional recebe algum benefício previdenciário, como, por exemplo, o seguro-desemprego e a aposentadoria por invalidez.

O empreendedor pode registrar um nome fantasia, alterando os dados cadastrais no Portal do Empreendedor. No entanto, é importante destacar que o cadastro não equivale ao registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), ou seja, não fornece o direito ao uso do nome.

Alguns problemas podem ser encontrados ao tentar realizar o cadastro. No caso de erros nos dados cadastrais, por exemplo, ele deve procurar uma unidade do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios, para corrigir as incorreções antes de seguir com o processo. Ele precisa levar os documentos pessoais que demonstrem os erros.

Se o sistema do Portal do Empreendedor indicar impedimento do titular, significa que ele pode estar como sócio ou como administrador de outra organização. O empreendedor pode procurar por um posto da Receita Federal para resolver essa questão o mais rápido possível.

Documentos necessários para o registro

O processo é feito totalmente pela internet e não é necessário o envio de assinaturas, documentos e cópias. O empreendedor precisa relatar o número do mais recente recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física ou o seu título de eleitor.

Depois da formalização como MEI

A Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças poderão realizar algumas fiscalizações para verificar se as obrigações fiscais estão sendo cumpridas pelo MEI.

Também poderão ocorrer fiscalizações tributárias, ambientais, de segurança, sanitárias e trabalhistas. No entanto, a primeira visita será apenas orientadora.

Após a formalização como MEI, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) recomenda que o empreendedor imprima o DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, o CCMEI e o cartão do CNPJ. Em seguida, providencie a inscrição estadual e/ou municipal, além da autorização para impressão de notas fiscais ou emissão da nota fiscal eletrônica, nas Secretarias de Fazendas Estadual e Municipal, caso seja necessário.

O Sebrae aconselha ainda que o MEI imprima e preencha mensalmente o Relatório de Receitas Brutas e, depois de 6 meses, caso seja determinado pela prefeitura, providencie as licenças sanitárias, do meio ambiente e dos bombeiros.

Depois de 180 dias, caso a prefeitura não constate impedimentos, o alvará provisório se converterá automaticamente em definitivo.

Cancelamento do MEI

Caso a pessoa não esteja mais de acordo com os requisitos para ser um Microempreendedor individual, o cancelamento do registro deverá ser realizado no portal do Simples Nacional até o último dia do mês. O motivo e a data do fator motivador deverão ser informados.

O desenquadramento por opção própria pode ser feito a qualquer momento pelo Micro. As dúvidas a respeito do cadastro como MEI podem ser sanadas virtualmente no Portal do Empreendedor e pessoalmente na prefeitura de sua cidade ou no Sebrae.

Quer continuar acompanhando os posts aqui do blog? Então, aproveite e assine nossa newsletter agora mesmo e fique por dentro das novidades! Basta fazer o seu cadastro aqui embaixo!


Compartilhe:

Outros Artigos Relacionados

Comentários