{"id":877,"date":"2021-12-31T08:33:07","date_gmt":"2021-12-31T11:33:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/?p=877"},"modified":"2022-01-10T17:18:55","modified_gmt":"2022-01-10T20:18:55","slug":"tudo-sobre-o-microempreendedor-individual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/empreendedorismo\/tudo-sobre-o-microempreendedor-individual\/","title":{"rendered":"MEI: O que \u00e9 e como ser um microempreendedor individual"},"content":{"rendered":"<p>Trabalhar por conta pr\u00f3pria \u00e9 um algo bem comum entre os brasileiros e o MEI (Microempreendedor Individual) surgiu como um grande aliado para aqueles que possuem uma veia empreendedora.&nbsp;<\/p>\n<p>Na verdade, existem dois tipos de empreendedores:<\/p>\n<ol>\n<li>Empreendedor de oportunidade: aquele que aproveita o cen\u00e1rio prop\u00edcio e inicia o pr\u00f3prio neg\u00f3cio;<\/li>\n<li>Por necessidade: quando as dificuldades somam com a for\u00e7a de vontade para vencer na vida.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Seja qual o modelo que se enquadra, o programa de microempreendedor individual aparece para ajudar no <a href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/gestao-de-empresas\/padronizacao-de-processos\/\">crescimento<\/a> e desenvolvimento da sua ideia. Al\u00e9m disso, trazendo benef\u00edcios para aliviar a situa\u00e7\u00e3o financeira do neg\u00f3cio.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_83 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-light-blue ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">Navegue pelo conte\u00fado<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #999;color:#999\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #999;color:#999\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/empreendedorismo\/tudo-sobre-o-microempreendedor-individual\/#O_que_e_o_MEI_%E2%80%93_Microempreendedor_Individual\" >O que \u00e9 o MEI &#8211; Microempreendedor Individual?&nbsp;<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/empreendedorismo\/tudo-sobre-o-microempreendedor-individual\/#Quem_pode_ser_um_microempreendedor_individual\" >Quem pode ser um microempreendedor individual?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/empreendedorismo\/tudo-sobre-o-microempreendedor-individual\/#Quais_os_beneficios_ao_se_tornar_um_Microempreendedor_Individual\" >Quais os benef\u00edcios ao se tornar um Microempreendedor Individual<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/empreendedorismo\/tudo-sobre-o-microempreendedor-individual\/#Qual_o_custo_para_se_tornar_MEI_%E2%80%93_Microempreendedor_Individual\" >Qual o custo para se tornar MEI &#8211; Microempreendedor Individual?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/empreendedorismo\/tudo-sobre-o-microempreendedor-individual\/#Funcionamento_e_duracao_do_processo\" >Funcionamento e dura\u00e7\u00e3o do processo<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-6\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/empreendedorismo\/tudo-sobre-o-microempreendedor-individual\/#Documentos_necessarios_para_se_tornar_MEI\" >Documentos necess\u00e1rios para se tornar MEI&nbsp;<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-7\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/empreendedorismo\/tudo-sobre-o-microempreendedor-individual\/#Depois_da_formalizacao_como_MEI\" >Depois da formaliza\u00e7\u00e3o como MEI<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-8\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/empreendedorismo\/tudo-sobre-o-microempreendedor-individual\/#Como_fazer_o_cancelamento_do_MEI\" >Como fazer o cancelamento do MEI<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_que_e_o_MEI_%E2%80%93_Microempreendedor_Individual\"><\/span><b>O que \u00e9 o MEI &#8211; Microempreendedor Individual?&nbsp;<\/b><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>O Microempreendedor Individual \u00e9 aquele profissional aut\u00f4nomo que trabalha por conta pr\u00f3pria, seja qual for o seu segmento de atua\u00e7\u00e3o, e que passa a ser pessoa jur\u00eddica obtendo o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica).<\/p>\n<p>Aderir ao MEI \u00e9 formalizar e tornar mais organizado o trabalho que antes era informal. Afinal, o microempreendedor individual concede ao indiv\u00edduo alguns direitos que somente uma pessoa jur\u00eddica pode ter, como o pedido de empr\u00e9stimo e emiss\u00e3o de notas fiscais, por exemplo.&nbsp;<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Quem_pode_ser_um_microempreendedor_individual\"><\/span><b>Quem pode ser um microempreendedor individual?<\/b><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>Para se enquadrar no perfil de microempreendedor individual <b>\u00e9 preciso ainda atender alguns crit\u00e9rios<\/b>, como:<\/p>\n<ul>\n<li>Ter idade m\u00ednima de 18 anos;<\/li>\n<li>N\u00e3o ser s\u00f3cio ou dono de outra empresa;<\/li>\n<li>Possuir faturamento mensal de at\u00e9 R$6.750 ou at\u00e9 R$81.000 por ano.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Contudo, vale ressaltar que como o MEI n\u00e3o pode ter s\u00f3cio, n\u00e3o h\u00e1 contrato social. Ou seja, o seu neg\u00f3cio s\u00f3 pode conter um \u00fanico dono.&nbsp;<\/p>\n<p>Pensionistas e servidores p\u00fablicos federais em atividade e estrangeiros com vistos provis\u00f3rios n\u00e3o podem realizar o cadastro. Al\u00e9m disso, servidores p\u00fablicos estaduais e municipais precisam analisar as regras do seu estado ou munic\u00edpio.<\/p>\n<p>Por outro lado, ser trabalhador formal , manter v\u00ednculo empregat\u00edcio com alguma empresa e ter carteira de trabalho assinada n\u00e3o \u00e9 empecilho para se tornar Microempreendedor Individual.&nbsp;<\/p>\n<p>O empreendedor poder\u00e1 registrar at\u00e9 15 atividades econ\u00f4micas al\u00e9m da principal, que ser\u00e3o direcionadas para o c\u00f3digo de Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE).<a href=\"http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/mei-microempreendedor-individual\/atividades-permitidas\/lista-completa-de-atividades-permitidas-ao-mei\"> Acesse aqui<\/a> a lista com as profiss\u00f5es que podem ser formalizadas.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Quais_os_beneficios_ao_se_tornar_um_Microempreendedor_Individual\"><\/span><b>Quais os benef\u00edcios ao se tornar um Microempreendedor Individual<\/b><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>Ao tornar-se parte do <a href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/legal-e-tributario\/regime-tributario\/\">regime tribut\u00e1rio<\/a> Simples Nacional, o Microempreendedor individual fica isento de tributos federais como PIS, IPI e Imposto de Renda. Al\u00e9m disso, o empreendedor poder\u00e1 contratar um funcion\u00e1rio que receba o piso da categoria ou um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<p>Caso ele precise de um empr\u00e9stimo banc\u00e1rio, o pedido ter\u00e1 melhores condi\u00e7\u00f5es, isso porque ele estar\u00e1 enquadrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ).<\/p>\n<p>Em resumo, ao fazer as contribui\u00e7\u00f5es como MEI, o<b> empreendedor passa a ter benef\u00edcios <\/b>como:<\/p>\n<ul>\n<li>Menos burocracia;<\/li>\n<li>Cobertura previdenci\u00e1ria para o empreendedor e para a sua fam\u00edlia;<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/financas\/controle-de-gastos-na-empresa\/\">Custo mais baixo<\/a> com funcion\u00e1rio;<\/li>\n<li>Vendas e compras em conjunto;<\/li>\n<li>Acesso a servi\u00e7os banc\u00e1rios com mais facilidade.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Qual_o_custo_para_se_tornar_MEI_%E2%80%93_Microempreendedor_Individual\"><\/span><b>Qual o custo para se tornar MEI &#8211; Microempreendedor Individual?<\/b><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>Para se tornar MEI \u00e9 muito f\u00e1cil. Basta se cadastrar via internet e a qualquer momento no Portal do Empreendedor.&nbsp;<\/p>\n<p><b>N\u00e3o h\u00e1 custos para fazer o cadastro<\/b>, mas depois da formaliza\u00e7\u00e3o, o profissional dever\u00e1 pagar mensalmente o Simples Nacional de acordo com o ramo de atua\u00e7\u00e3o, destinada \u00e0 Previd\u00eancia Social e ao ICMS ou ISS.&nbsp;<\/p>\n<p>Agora voc\u00ea pergunta: Qual o valor do Simples Nacional?<\/p>\n<p>Como mencionei, ele varia de acordo com o ramo de atua\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio que pretende<a href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/supermercado-e-varejo\/abrir-um-mercadinho\/\"> abrir<\/a>, que podem ser:&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Com\u00e9rcio ou Ind\u00fastria: R$61,60 por m\u00eas;<\/li>\n<li>Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o: R$65,60 por m\u00eas;<\/li>\n<li>Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o Juntos: R$66,60 por m\u00eas.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Funcionamento_e_duracao_do_processo\"><\/span><b>Funcionamento e dura\u00e7\u00e3o do processo<\/b><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>O n\u00famero do CNPJ, o Alvar\u00e1 Provis\u00f3rio de Funcionamento e o cadastro no INSS na Junta Comercial s\u00e3o obtidos por meio do Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor individual (CCMEI), documento que comprova o registro.&nbsp;<\/p>\n<p>Portanto, o processo para se tornar um microempreendedor individual estar\u00e1 completo apenas depois da emiss\u00e3o do CCMEI.<\/p>\n<p>Antes de iniciar o processo, \u00e9 fundamental que o empreendedor se certifique que o neg\u00f3cio est\u00e1 de acordo com as regras do seu munic\u00edpio. Logo, para instalar a empresa em uma resid\u00eancia, ele precisa consultar se o seu endere\u00e7o est\u00e1 apto junto \u00e0 Prefeitura Municipal.&nbsp;<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 importante verificar se o profissional recebe algum benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, como, por exemplo, o seguro-desemprego e a aposentadoria por invalidez.<\/p>\n<p>O empreendedor pode registrar um nome fantasia, alterando os dados cadastrais no Portal do Empreendedor. No entanto, \u00e9 v\u00e1lido destacar que o cadastro n\u00e3o equivale ao registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), ou seja, n\u00e3o fornece o direito ao uso do nome.<\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel que apare\u00e7am problemas na hora de realizar o cadastro. No caso de <a href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/varejo\/erros-de-gestao-financeira\/\">erros <\/a>nos dados cadastrais, voc\u00ea deve procurar uma unidade do Banco do Brasil, da Caixa Econ\u00f4mica Federal ou dos Correios para corrigir as incorre\u00e7\u00f5es antes de seguir com o processo.&nbsp;<\/p>\n<p>Ah! A corre\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 realizada caso esteja munido com os documentos pessoais que demonstram os erros.<\/p>\n<p>Se o sistema do Portal do Empreendedor indicar impedimento do titular, significa que ele pode estar como s\u00f3cio ou como administrador de outra organiza\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, o empreendedor pode procurar por um posto da Receita Federal para resolver essa quest\u00e3o o mais r\u00e1pido poss\u00edvel.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Documentos_necessarios_para_se_tornar_MEI\"><\/span><b>Documentos necess\u00e1rios para se tornar MEI&nbsp;<\/b><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>O processo \u00e9 feito online n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o envio de assinaturas, documentos e c\u00f3pias. O empreendedor deve relatar o n\u00famero do mais recente recibo de entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica ou o seu t\u00edtulo de eleitor.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Depois_da_formalizacao_como_MEI\"><\/span><b>Depois da formaliza\u00e7\u00e3o como MEI<\/b><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>A Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finan\u00e7as poder\u00e3o realizar algumas fiscaliza\u00e7\u00f5es para verificar se as <a href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/legal-e-tributario\/obrigacoes-contabeis-e-fiscais-para-supermercados\/\">obriga\u00e7\u00f5es fiscais <\/a>est\u00e3o sendo cumpridas pelo MEI.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, poder\u00e3o ocorrer fiscaliza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, ambientais, de seguran\u00e7a, sanit\u00e1rias e trabalhistas. No entanto, a primeira visita ser\u00e1 apenas orientadora.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o como MEI, o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) recomenda que o empreendedor imprima o DAS para recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ao INSS, o CCMEI e o cart\u00e3o do CNPJ.&nbsp;<\/p>\n<p>Em seguida, providencie a inscri\u00e7\u00e3o estadual e\/ou municipal, al\u00e9m da autoriza\u00e7\u00e3o para impress\u00e3o de notas fiscais ou <a href=\"https:\/\/mfece.com.br\/\">emiss\u00e3o da nota fiscal<\/a> eletr\u00f4nica, nas Secretarias de Fazendas Estadual e Municipal, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>O Sebrae aconselha ainda que o MEI imprima e preencha mensalmente o Relat\u00f3rio de Receitas Brutas e, depois de 6 meses, caso seja determinado pela prefeitura, providencie as licen\u00e7as sanit\u00e1rias, do meio ambiente e dos bombeiros.<\/p>\n<p>Depois de 180 dias, caso a prefeitura n\u00e3o constate impedimentos, o alvar\u00e1 provis\u00f3rio se converter\u00e1 automaticamente em definitivo.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Como_fazer_o_cancelamento_do_MEI\"><\/span><b>Como fazer o cancelamento do MEI<\/b><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>Caso voc\u00ea n\u00e3o esteja mais de acordo com os requisitos para ser um Microempreendedor individual, voc\u00ea pode cancelar o registro no portal do Simples Nacional at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas. Para isso, o motivo e a data do fator motivador dever\u00e3o ser informados.<\/p>\n<p>Por fim, o desenquadramento por op\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria pode ser feito a qualquer momento pelo Micro. As d\u00favidas podem ser sanadas virtualmente no<a href=\"http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/perguntas-frequentes\/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual-1\"> Portal do Empreendedor<\/a> e na prefeitura de sua cidade ou no Sebrae.<\/p>\n<p>Quer continuar acompanhando os posts aqui do blog? Ent\u00e3o, aproveite e assine nossa newsletter agora mesmo e fique por dentro das novidades! 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