{"id":1661,"date":"2017-05-15T09:24:14","date_gmt":"2017-05-15T12:24:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/?p=1661"},"modified":"2018-12-13T16:59:38","modified_gmt":"2018-12-13T19:59:38","slug":"lei-da-gorjeta-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/legal-e-tributario\/lei-da-gorjeta-em-vigor\/","title":{"rendered":"Lei da Gorjeta em vigor: devo cobrar os 10% ou embutir no pre\u00e7o?"},"content":{"rendered":"<p>Quem \u00e9 dono de bar ou de restaurante sabe que um dos maiores problemas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o do pessoal s\u00e3o as gorjetas ou a taxa de servi\u00e7o. Uma inseguran\u00e7a que podia deixar muitos empres\u00e1rios em \u201cmaus len\u00e7\u00f3is\u201d com a justi\u00e7a. Por\u00e9m, a partir de maio deste ano, esse cen\u00e1rio poder\u00e1 mudar com a Lei da Gorjeta.<\/p>\n<p>Aprovada e sancionada em mar\u00e7o, a\u00a0<a target=\"_blank\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/Lei\/L13419.htm\">Lei 13.419\/2017<\/a>\u00a0dever\u00e1 modificar a forma como os empregadores fazem o rateio dos 10% da taxa de servi\u00e7o ou da gorjeta dada aos gar\u00e7ons pelos consumidores.<\/p>\n<p>Para n\u00e3o ir contra o que prega a legisla\u00e7\u00e3o, o melhor \u00e9 conhecer o que muda a partir de agora, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Ent\u00e3o, confira as informa\u00e7\u00f5es importantes que trouxemos!<\/p>\n<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_83 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-light-blue ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">Navegue pelo conte\u00fado<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #999;color:#999\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #999;color:#999\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/legal-e-tributario\/lei-da-gorjeta-em-vigor\/#O_que_diz_a_Lei_da_Gorjeta\" >O que diz a Lei da Gorjeta?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/legal-e-tributario\/lei-da-gorjeta-em-vigor\/#O_que_muda_a_partir_da_Lei_da_Gorjeta\" >O que muda a partir da Lei da Gorjeta?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/legal-e-tributario\/lei-da-gorjeta-em-vigor\/#Quais_as_vantagens_para_o_empregador_e_para_o_empregado\" >Quais as vantagens para o empregador e para o empregado?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/legal-e-tributario\/lei-da-gorjeta-em-vigor\/#E_quem_descumprir_a_lei\" >E quem descumprir a lei?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/legal-e-tributario\/lei-da-gorjeta-em-vigor\/#Como_posso_fazer_a_cobranca_da_gorjeta\" >Como posso fazer a cobran\u00e7a da gorjeta?<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_que_diz_a_Lei_da_Gorjeta\"><\/span><strong>O que diz a Lei da Gorjeta?<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>A lei n\u00famero 13.419\/2017 (apelidada como \u201cLei da Gorjeta\u201d) regulamenta a cobran\u00e7a e a distribui\u00e7\u00e3o das gorjetas e da taxa de servi\u00e7o em restaurantes, bares, mot\u00e9is, hot\u00e9is e estabelecimentos similares.<\/p>\n<p>O intuito \u00e9 disciplinar e regulamentar a pr\u00e1tica da cobran\u00e7a que \u00e9 comum nesses estabelecimentos. Pelo entendimento da nova legisla\u00e7\u00e3o, esse valor \u201cextra\u201d dado pelo consumidor n\u00e3o \u00e9 receita dos empregadores e dever\u00e1 ser destinado aos colaboradores.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, a lei tamb\u00e9m prev\u00ea que os donos dos estabelecimentos fiquem com uma parte desse percentual (que pode variar de acordo com o\u00a0<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/segmentos\/gestao-de-varejo\/mudancas-tributarias\/\">regime de tributa\u00e7\u00e3o<\/a>), para o custeio de encargos trabalhistas, sociais e previdenci\u00e1rios. A lei, contudo, n\u00e3o obriga que o pagamento da gorjeta ou da taxa de servi\u00e7o seja feita pelo\u00a0<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/segmentos\/restaurantes\/menu-digital-para-restaurantes\/\">cliente<\/a>; ele permanece sendo opcional.<\/p>\n<p>Outro ponto destacado \u00e9 que a nova legisla\u00e7\u00e3o altera a CLT no sentido de entendimento do que \u00e9 gorjeta, que passa agora a ser considerada, al\u00e9m da quantia que o cliente d\u00e1 ao empregado de maneira espont\u00e2nea, tamb\u00e9m o valor cobrado pela empresa j\u00e1 discriminado na cobran\u00e7a. \u00c9 o caso da taxa de servi\u00e7o, servi\u00e7o adicional ou demais nomenclaturas \u2014 que dever\u00e1 ser distribu\u00edda aos funcion\u00e1rios.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_que_muda_a_partir_da_Lei_da_Gorjeta\"><\/span><strong>O que muda a partir da Lei da Gorjeta?<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>Com todas essas altera\u00e7\u00f5es, os propriet\u00e1rios desses tipos de estabelecimento precisam de aten\u00e7\u00e3o, uma vez que alguns cuidados devem ser tomados. Veja as principais altera\u00e7\u00f5es!<\/p>\n<h3>Carteira de Trabalho<\/h3>\n<p>A partir de agora, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio anotar na Carteira de Trabalho e tamb\u00e9m no contracheque do funcion\u00e1rio o valor do sal\u00e1rio fixo e a porcentagem da gorjeta. Tamb\u00e9m ser\u00e1 preciso informar a m\u00e9dia das quantias referentes \u00e0 gorjeta dos \u00faltimos 12 meses, que contar\u00e1 para fins de aposentadoria.<\/p>\n<h3>Reten\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios<\/h3>\n<p>As empresas que optam por regimes tribut\u00e1rios especiais, como o Simples Nacional, podem reter at\u00e9 20% do valor total para custeio de encargos, enquanto os demais empreendimentos poder\u00e3o reter 33% \u2014 o restante deve ser dos funcion\u00e1rios.<\/p>\n<h3>Suspens\u00e3o da cobran\u00e7a<\/h3>\n<p>No caso das empresas que j\u00e1 realizavam a cobran\u00e7a da taxa de servi\u00e7o por um per\u00edodo igual ou superior a um ano e resolveram parar de faz\u00ea-la, \u00e9 preciso calcular uma m\u00e9dia da quantia recebida nos \u00faltimos 12 meses e adicionar esse valor ao pagamento mensal dos seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n<h3>Comiss\u00f5es fiscalizadoras<\/h3>\n<p>Os estabelecimentos com mais de 60 funcion\u00e1rios dever\u00e3o possuir uma comiss\u00e3o especial para fiscalizar a cobran\u00e7a, o recebimento e o pagamento da gorjeta para os funcion\u00e1rios.<\/p>\n<h3>Formas de divis\u00e3o<\/h3>\n<p>A distribui\u00e7\u00e3o do montante recebido entre os funcion\u00e1rios poder\u00e1 variar, j\u00e1 que os crit\u00e9rios de divis\u00e3o ser\u00e3o definidos por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Quais_as_vantagens_para_o_empregador_e_para_o_empregado\"><\/span><strong>Quais as vantagens para o empregador e para o empregado?<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>Para os empres\u00e1rios do setor, a lei da gorjeta est\u00e1 sendo encarada de maneira positiva, j\u00e1 que muitos acreditam que deixar as regras mais claras trar\u00e1 vantagens, como:<\/p>\n<ul>\n<li>diminui\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento, j\u00e1 que n\u00e3o havia um entendimento \u00fanico sobre o assunto pelos tribunais, o que poderia ocasionar processos trabalhistas;<\/li>\n<li>seguran\u00e7a aos empregadores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 porcentagem que pode ser retida pela empresa sem desrespeitar a lei (j\u00e1 que esse valor costumava variar de acordo com as conven\u00e7\u00f5es coletivas) e assim facilitar o pagamento dos encargos trabalhistas, que tendem a subir com o valor da gorjeta sendo lan\u00e7ado no contracheque;<\/li>\n<li>funcion\u00e1rios mais motivados buscando a\u00a0<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/segmentos\/restaurantes\/dicas-para-bom-atendimento-no-restaurante\/\">satisfa\u00e7\u00e3o do cliente<\/a>\u00a0e, com isso, melhorando a refer\u00eancia do estabelecimento comercial.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para os funcion\u00e1rios, a lei da gorjeta tamb\u00e9m traz vantagens, como:<\/p>\n<ul>\n<li>garantia do recebimento do valor da gorjeta;<\/li>\n<li>possibilidade de incluir esse valor no c\u00e1lculo da aposentadoria e tamb\u00e9m do Fundo de Garantia;<\/li>\n<li>mais motiva\u00e7\u00e3o para prestar um atendimento melhor aos clientes e assim poder receber a gorjeta.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"E_quem_descumprir_a_lei\"><\/span><strong>E quem descumprir a lei?<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>Para quem n\u00e3o se adequar \u00e0 nova lei, tamb\u00e9m est\u00e3o previstas penalidades, como o pagamento de multa que deve ser paga ao trabalhador prejudicado no valor de 1\/30 da m\u00e9dia da gorjeta por dia de atraso, sendo o limite o piso da categoria.<\/p>\n<p>Mas se o empregador for reincidente, ou seja, se descumprir a lei por mais de 60 dias, a limita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser triplicada.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Como_posso_fazer_a_cobranca_da_gorjeta\"><\/span><strong>Como posso fazer a cobran\u00e7a da gorjeta?<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>Uma d\u00favida muito comum dos propriet\u00e1rios \u00e9 se devem ou n\u00e3o incluir a cobran\u00e7a dos 10% na conta do consumidor. Entenda que, mesmo com a nova lei, o pagamento desse (ou de qualquer outro) valor de gorjeta por parte do consumidor \u00e9 facultativo.<\/p>\n<p>Ou seja, se o\u00a0<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/segmentos\/bares\/consumidor-brasileiro-de-food-services\/\">seu cliente\u00a0<\/a>achar que n\u00e3o recebeu um bom servi\u00e7o ou que n\u00e3o foi atendido corretamente, ele poder\u00e1 se recusar a fazer o pagamento, mesmo que essa taxa j\u00e1 esteja lan\u00e7ada na conta.<\/p>\n<p>E quando a cobran\u00e7a dos 10% \u00e9 comum na casa, \u00e9 preciso que o estabelecimento deixe claro que realiza esse recolhimento, seja informando no seu card\u00e1pio, seja discriminando o valor na conta. Caso isso n\u00e3o esteja claro o suficiente, o consumidor pode reclamar o pagamento.<\/p>\n<p>Embora os 10% seja o mais habitual, saiba que a lei n\u00e3o estipula essa porcentagem, portanto \u00e9 importante ficar atento ao que diz as conven\u00e7\u00f5es trabalhistas e as leis municipais.<\/p>\n<p>Outro ponto que a lei discrimina \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s gorjetas que s\u00e3o pagas diretamente aos\u00a0<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.casamagalhaes.com.br\/blog\/noticias\/otimize-o-atendimento-restaurante\/\">gar\u00e7ons<\/a>\u00a0ou a outros funcion\u00e1rios. Nesse caso em espec\u00edfico, a forma de reten\u00e7\u00e3o do valor referente \u00e0 empresa dever\u00e1 ser definida na conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n<p>Caso voc\u00ea resolva suspender essa cobran\u00e7a devido \u00e0 nova lei, lembre-se que, se a taxa j\u00e1 vinha sendo cobrada no seu estabelecimento por um per\u00edodo igual ou superior a um ano, ser\u00e1 preciso pagar aos funcion\u00e1rios a m\u00e9dia obtida com as gorjetas ou a taxa de servi\u00e7o nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n<p>Gostou de saber mais sobre a Lei da Gorjeta? Se voc\u00ea ainda ficou com alguma d\u00favida sobre esse tema, deixe um coment\u00e1rio pra gente!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ainda n\u00e3o sabe como se adequar \u00e0 nova Lei da Gorjeta? Saiba o que muda com a lei e veja informa\u00e7\u00f5es importantes para n\u00e3o descumprir as regras!<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3747,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[149,150,153],"tags":[109,114,169],"class_list":["post-1661","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-automacao-comercial","category-bares-e-restaurantes","category-legal-e-tributario","tag-automacao-comercial","tag-legal-e-tributario","tag-precos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Lei da Gorjeta em vigor: devo cobrar os 10% ou embutir no pre\u00e7o?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Ainda n\u00e3o sabe como se adequar \u00e0 nova Lei da Gorjeta? 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